AREsp 1748111 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a repercussão geral é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE ROVILSON DE CARVALHO; Agravante: SONIA REGINA RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE ROVILSON DE CARVALHO

Agravante

SONIA REGINA RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a repercussão geral é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.