AREsp 1799428 - ACORDAO

AREsp 1799428 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALTER GONÇALVES BESSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER GONÇALVES BESSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário, em face de decisão que nega seguimento ao extraordinário, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.