AREsp 1597173 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, observando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, afasta a fungibilidade recursal e, diante da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AFONSO MACCHIONE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

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Parties

AFONSO MACCHIONE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral?
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade impedem nova insurgência após interposição do recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, observando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, afasta a fungibilidade recursal e, diante da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.