AREsp 1808765 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, tempestivamente interposto no prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DANIEL CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

DANIEL CÉSAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental/agravo interno versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 Interposição de recurso incorreto como erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, tempestivamente interposto no prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.