AREsp 1821986 - ACORDAO

AREsp 1821986 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a legislação aplicável (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e o art. 1.030, § 2º, do CPC exigem agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: M DA C P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial Do STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M DA C P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Configuração de erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a legislação aplicável (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e o art. 1.030, § 2º, do CPC exigem agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário