AREsp 1780928 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Extraordinário não foi conhecido porque, em matéria penal, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art.39 da Lei 8.038/1990 e art.798 do CPP), e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO APARECIDO DO CARMO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

LUÍS FERNANDO APARECIDO DO CARMO LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal para interposição do agravo regimental
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso incorreto

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Extraordinário não foi conhecido porque, em matéria penal, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art.39 da Lei 8.038/1990 e art.798 do CPP), e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.