AREsp 1795561 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível, pois, em matéria penal, o remédio próprio é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, obsta a aplicação da fungibilidade recursal e impõe o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HILTON CESAR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

HILTON CESAR VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo e procedimento aplicáveis em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível/erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível, pois, em matéria penal, o remédio próprio é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, obsta a aplicação da fungibilidade recursal e impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.