HC 635820 - ACORDAO

HC 635820 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Progressão De Regime/lei De Execução Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Progressão De Regime/lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental no STJ em face de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.