AREsp 1655493 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a vía adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: PATINI & CIA LTDA; Agravante: ELFRIDA GARCIA PATINE; Agravante: JOSE PATINI NETTO; Agravante: ANA ANGELICA PATINE; Agravante: MARIA DOLORES GARCIA PATINI; Agravante: MAURO CESAR GARCIA PATINI; Agravante: VERA LUCIA PATINE CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

PATINI & CIA LTDA

Agravante

ELFRIDA GARCIA PATINE

Agravante

JOSE PATINI NETTO

Agravante

ANA ANGELICA PATINE

Agravante

MARIA DOLORES GARCIA PATINI

Agravante

MAURO CESAR GARCIA PATINI

Agravante

VERA LUCIA PATINE CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, a vía adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário