AREsp 1841057 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário impõe a utilização do agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARCIO BIZARRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
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Parties

MARCIO BIZARRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível e erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário impõe a utilização do agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.