AREsp 1502029 - ACORDAO
O agravo em recurso extraordinário foi considerado manifestamente incabível porque, conforme os arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, tal agravo só é cabível contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, e não contra acórdão; aplica-se, portanto, o enunciado n. 322 da Súmula do STF, resultando no não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JACIRA LEMOS BARROZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Cabimento Recursal, Súmula 322 STF, Repercussão Geral (tema 660/stf), Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
JACIRA LEMOS BARROZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
- 2 Aplicação dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
- 3 Incidência da Súmula n. 322 do STF
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário foi considerado manifestamente incabível porque, conforme os arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, tal agravo só é cabível contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, e não contra acórdão; aplica-se, portanto, o enunciado n. 322 da Súmula do STF, resultando no não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
- Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.
Full Case Text
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