EAREsp 1767314 - ACORDAO
Por se tratar de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral?
- 2 A interposição de agravo em recurso extraordinário, em substituição ao agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade?
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecido do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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