AREsp 1736343 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e de precedentes do STJ e do STF, o recurso interposto era manifestamente inadequado (erro grosseiro), de modo que não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALINE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

ALINE BARROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e de precedentes do STJ e do STF, o recurso interposto era manifestamente inadequado (erro grosseiro), de modo que não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e proceder à baixa dos autos