EAREsp 1796362 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental; por ser recurso inadequado à espécie, com fundamento nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e na Súmula 322/STF, o recurso não conhece.

Parties
Agravante: FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA; Agravado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Súmula 322/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Súmula 322/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA

Agravante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 322/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental; por ser recurso inadequado à espécie, com fundamento nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e na Súmula 322/STF, o recurso não conhece.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário