AREsp 1741284 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral
2. 2 Caracterização de erro grosseiro ao interpor recurso manifestamente incabível e implicações para o princípio da fungibilidade recursal
3. 3 Efeito da jurisprudência do STJ e do STF sobre a admissibilidade recursal nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porquanto o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, fundamentando a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido (não se conhece do agravo).

Orders

• Por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
• Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.