AREsp 1734223 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, sendo manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão, nos termos do enunciado n. 322 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: WILSON JUDICE MARIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 322 STF, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Extraordinário Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 322 STF +1 more

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Parties

WILSON JUDICE MARIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência do enunciado n. 322 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, sendo manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão, nos termos do enunciado n. 322 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.