AREsp 1887796 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal, a via processual adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental (prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) ou, em geral, o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a...

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Parties
Agravante: ZARO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prazo Recursal Em Matéria Penal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prazo Recursal Em Matéria Penal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

ZARO SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal, a via processual adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental (prazo de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) ou, em geral, o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.