AREsp 1875634 - DECISAO

AREsp 1875634 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque se tratou da interposição de recurso incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequência do erro grosseiro sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque se tratou da interposição de recurso incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.