REsp 2094339 - DECISAO

REsp 2094339 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, e por entender-se que a hipótese configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, e por entender-se que a hipótese configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.