AREsp 2289621 - DECISAO

AREsp 2289621 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário ante a constatação de erro grosseiro na interposição do recurso, pois contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é cabível agravo interno ou regimental (art. 1.030, §2º, CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses de erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na interposição recursal
  3. 3 Consequências processuais do erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário ante a constatação de erro grosseiro na interposição do recurso, pois contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é cabível agravo interno ou regimental (art. 1.030, §2º, CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses de erro grosseiro.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.