REsp 2009335 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o que constitui erro grosseiro; sendo manifestamente incabível o recurso interposto, é inaplicável a fungibilidade recursal, não havendo suspensão do prazo para apresentação do recurso cabível, configurando-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Consequência do manejo de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o que constitui erro grosseiro; sendo manifestamente incabível o recurso interposto, é inaplicável a fungibilidade recursal, não havendo suspensão do prazo para apresentação do recurso cabível, configurando-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Baixar ou arquivar os autos, conforme o caso