AREsp 2349018 - DECISAO

AREsp 2349018 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro e é manifestamente inadequada, sendo inadmissível a aplicação da fungibilidade recursal, conforme o §2º do art.1.030 do CPC e precedentes do STJ e STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequências do erro grosseiro para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário constitui erro grosseiro e é manifestamente inadequada, sendo inadmissível a aplicação da fungibilidade recursal, conforme o §2º do art.1.030 do CPC e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.