REsp 2053785 - DECISAO

REsp 2053785 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se o entendimento de que a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e inviabiliza o conhecimento, sendo inaplicável a fungibilidade recursal nas hipóteses apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se o entendimento de que a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e inviabiliza o conhecimento, sendo inaplicável a fungibilidade recursal nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.