AREsp 2317725 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso manifestamente indevido contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal e devendo ser manejado agravo interno/regimental.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: Não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics: Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
3 Consequências do erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Publique-se.

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