AREsp 2367576 - DECISAO

AREsp 2367576 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria já foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, devendo o tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interposto Com Base No Art. 1.042 Do CPC
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interposto Com Base No Art. 1.042 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após adoção da repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é o meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria já foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, devendo o tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso
  • Publique-se