AREsp 2256206 - DECISAO

AREsp 2256206 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de recurso manifestamente incabível/erro grosseiro, em conformidade com o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência que rejeita a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese, bem como por inaplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Nos Termos Do Art. 1.042 Do CPC
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Nos Termos Do Art. 1.042 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há decisão da Suprema Corte em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por se tratar de recurso manifestamente incabível/erro grosseiro, em conformidade com o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência que rejeita a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese, bem como por inaplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.