RMS 73277 - DECISAO
O agravo não é conhecido por escapar ao âmbito do recurso extraordinário e por configurar erro grosseiro na interposição de recurso inadequado, sendo inaplicável a fungibilidade recursal nestas circunstâncias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que não conheceu embargos de declaração
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por escapar ao âmbito do recurso extraordinário e por configurar erro grosseiro na interposição de recurso inadequado, sendo inaplicável a fungibilidade recursal nestas circunstâncias.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
Full Case Text
Judgment text and source record
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