AREsp 2324665 - DECISAO

AREsp 2324665 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ter sido interposto recurso manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC e em precedentes do STF e do STJ, além de reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há julgamento pelo regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ter sido interposto recurso manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC e em precedentes do STF e do STJ, além de reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.