AREsp 2393901 - DECISAO

AREsp 2393901 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a via eleita (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe agravo interno ou regimental, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a criação do instituto da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a via eleita (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe agravo interno ou regimental, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.