AREsp 2754795 - DECISAO

AREsp 2754795 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível, configurando erro grosseiro; por isso não se conhece do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e não se incidindo na Súmula 727/STF quando a matéria já foi decidida em repercussão geral, por ser competência do tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Extraordinários Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há repercussão geral consolidada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível, configurando erro grosseiro; por isso não se conhece do agravo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e não se incidindo na Súmula 727/STF quando a matéria já foi decidida em repercussão geral, por ser competência do tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.