AREsp 2948180 - DECISAO

AREsp 2948180 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível diante do disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação; não se aplica a fungibilidade recursal; e a Súmula 727/STF é inaplicável no caso em que a matéria já foi decidida pelo STF em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi julgada em repercussão geral pela Suprema Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível diante do disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação; não se aplica a fungibilidade recursal; e a Súmula 727/STF é inaplicável no caso em que a matéria já foi decidida pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.