AREsp 3153994 - DECISAO

AREsp 3153994 - DECISAO

O agravo foi interposto equivocadamente com fundamento no art. 1.042 do CPC, sendo o meio correto o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; por tratar-se de erro grosseiro, não é aplicável a fungibilidade recursal; como não houve interposição de Recurso Extraordinário no STJ, não se aplica a Súmula 727 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 equívoco na interposição do recurso adequado
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto equivocadamente com fundamento no art. 1.042 do CPC, sendo o meio correto o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; por tratar-se de erro grosseiro, não é aplicável a fungibilidade recursal; como não houve interposição de Recurso Extraordinário no STJ, não se aplica a Súmula 727 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 599-600.
  • Publique-se.