AREsp 1539798 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo interno é a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, de modo que a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: STEPHAN HARABEDIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

STEPHAN HARABEDIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão de inadmissão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Observância da sistemática da repercussão geral como competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo interno é a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, de modo que a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.