EAREsp 1403651 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a via adequada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que aplicou a sistemática da repercussão geral é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SALUTTE BAR E RESTAURANTE LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SALUTTE BAR E RESTAURANTE LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a via adequada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que aplicou a sistemática da repercussão geral é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com a consequente baixa dos autos.