REsp 1772537 - ACORDAO

REsp 1772537 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a decisão impugnada que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravantes Interpuseram Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido.
Outcome
Recurso não conhecido (agravo em recurso extraordinário não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravantes Interpuseram Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento observando a repercussão geral
  2. 2 Caracterização da interposição de recurso manifestamente incabível como erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Competência do tribunal de origem para observar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a decisão impugnada que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo em recurso extraordinário não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.