REsp 1659952 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio processual adequado, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERNESTO MAURÍCIO CARLOS ARNDT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

ERNESTO MAURÍCIO CARLOS ARNDT NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o remédio processual adequado, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.