REsp 1758204 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o recurso adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário frente a tal decisão constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: HOSPITAL GERAL EL KADRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

HOSPITAL GERAL EL KADRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o recurso adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário frente a tal decisão constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e proceder à baixa dos autos