RMS 61794 - ACORDAO

RMS 61794 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, sendo o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ALICE HELENA COELHO FERNANDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALICE HELENA COELHO FERNANDES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral?
  2. 2 Qual o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral?
  3. 3 A interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, sendo o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.