AREsp 1612915 - ACORDAO
O agravo em recurso extraordinário foi considerado manifestamente incabível porque o recurso foi interposto contra acórdão, e não contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, e em consonância com o enunciado 322 da Súmula do STF; por isso o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: INGETEC INJETADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 322/stf, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INGETEC INJETADOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
- 2 Aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
- 3 Incidência da Súmula 322 do STF
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário foi considerado manifestamente incabível porque o recurso foi interposto contra acórdão, e não contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, e em consonância com o enunciado 322 da Súmula do STF; por isso o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
- Certificar o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.
Full Case Text
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