REsp 1811540 - ACORDAO

REsp 1811540 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ATACADAO CENTRO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recursos

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Parties

ATACADAO CENTRO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para novas insurgências quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.