AREsp 1667363 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do recurso inadequado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal (art. 1.030, § 2º, CPC e precedentes).

Parties
Agravante: VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental (interno), Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazos Processuais, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental (interno) Repercussão Geral Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental (interno) versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do recurso inadequado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal (art. 1.030, § 2º, CPC e precedentes).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.