AREsp 1581233 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a fungibilidade recursal,...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BIASI CARMONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO BIASI CARMONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso extraordinário e configuração de erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.