AREsp 1590139 - ACORDAO

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Por ser o agravo interno o recurso adequado contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC), a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIELA VALLEJO KELLER; Agravante: GUILHERME VALLEJO KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

DANIELA VALLEJO KELLER

Agravante

GUILHERME VALLEJO KELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Preclusão e não suspensão de prazos em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno o recurso adequado contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC), a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso