AREsp 1632790 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, e por ser manifestamente incabível conforme a Súmula 322 do STF.

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Parties
Agravante: MARIA JOAQUINA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 322/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 322/stf

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Parties

MARIA JOAQUINA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso extraordinário dirigido contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, e por ser manifestamente incabível conforme a Súmula 322 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.