AREsp 1720473 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 CPP); a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal +1 more

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Parties

JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental vs agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 CPP); a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.