AREsp 1687401 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); sendo manifestamente incabível quando interposto contra acórdão, incide a Súmula 322/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RUBERSON MARCELO LOPES RIBEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Súmula 322/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 322/stf Repercussão Geral

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Parties

RUBERSON MARCELO LOPES RIBEIRO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 322 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); sendo manifestamente incabível quando interposto contra acórdão, incide a Súmula 322/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.