AREsp 1323896 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário foi interposto contra acórdão colegiado que manteve decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário; nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o agravo em recurso extraordinário só é cabível contra decisão monocrática, de modo que o recurso é manifestamente incabível e, aplicando-se o enunciado 322 da Súmula do STF, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 322/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 322/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão colegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do enunciado 322 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário foi interposto contra acórdão colegiado que manteve decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário; nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o agravo em recurso extraordinário só é cabível contra decisão monocrática, de modo que o recurso é manifestamente incabível e, aplicando-se o enunciado 322 da Súmula do STF, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.