AREsp 1700048 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário é erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário é erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.