RMS 58456 - ACORDAO

RMS 58456 - ACORDAO

Com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas circunstâncias configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULA VIANA PEREIRA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inafastabilidade Da Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

PAULA VIANA PEREIRA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Se deve ser conhecido ou não o agravo interposto

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas circunstâncias configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário