AREsp 1753541 - ACORDAO

AREsp 1753541 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, é cabível agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e, quando a negativa de seguimento tem relação com a sistemática da repercussão geral, é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: OSMAR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento em processo penal
  2. 2 Prazo recursal aplicável (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, é cabível agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e, quando a negativa de seguimento tem relação com a sistemática da repercussão geral, é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário